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Posts Tagged ‘Marco Civil da Internet’

Marco Civil da Internet entra em vigor

O Marco Civil da Internet entrou em vigor na última semana, mais precisamente na segunda-feira, dia 23. Ele determina os direitos e deveres de todos que utilizam a internet e fornecem algum tipo de serviço. Também reconhece que a internet é uma ferramenta fundamental para a liberdade de expressão e diz que ela deve ajudar o brasileiro a se comunicar e se manifestar como bem entender, nos termos da Constituição: “o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania”. A […]

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